Você é microempreendedor individual e quer saber como mudar de MEI para ME em Vitória-ES?

Saiba que essa  mudança pode acontecer por obrigatoriedade legal, como o estouro do limite de faturamento, ou por estratégia de crescimento.

A seguir, você vai entender quando é necessário mudar de MEI para ME, como fazer essa alteração, quais impostos são aplicados após a mudança e quais cuidados tomar durante o processo.

Quando é obrigatório mudar de MEI para ME?

O primeiro ponto importante é saber que a mudança de MEI para ME nem sempre é uma escolha. Em alguns casos, ela é obrigatória por lei. 

Por isso, veja as principais situações que exigem o desenquadramento do MEI:

• Faturamento anual acima de R$ 81 mil: se a receita bruta ultrapassar esse valor, o MEI perde o enquadramento automaticamente;
• Contratação de mais de 1 funcionário: o MEI pode ter apenas um colaborador. Ao contratar mais, é preciso migrar;
• Inclusão de atividades não permitidas no MEI: cada MEI só pode atuar em atividades listadas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140;
• Entrada de sócios: MEI não pode ter sócios. Se você pretende abrir uma sociedade, precisará se tornar uma ME;
• Abertura de filial: o MEI só pode ter um único estabelecimento.

Além desses fatores legais, muitos empreendedores optam por se tornar ME para expandir o negócio, acessar crédito empresarial, emitir mais notas fiscais, participar de licitações públicas ou ganhar credibilidade no mercado.

Quais são as formas de mudar de MEI para ME?

Existem duas maneiras principais de fazer a mudança de MEI para ME:

1. Desenquadramento do MEI com o mesmo CNPJ

É o processo mais comum, rápido e prático. O empreendedor mantém o mesmo CNPJ e apenas atualiza o porte e a natureza jurídica da empresa.

Essa é a melhor opção quando:

• O negócio já está estruturado;
• Você quer manter o histórico fiscal do CNPJ;
• O crescimento do faturamento foi gradual.

2. Encerrar o MEI e abrir uma nova empresa como ME

Essa opção é mais burocrática e envolve dar baixa no CNPJ de MEI e abrir um novo como ME. 

Pode ser indicada em casos em que o empreendedor deseja mudar totalmente o perfil da empresa, o tipo societário ou iniciar do zero.

Passo a passo para mudar de MEI para ME

A seguir, veja o passo a passo completo para realizar o desenquadramento do MEI mantendo o mesmo CNPJ:

1. Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

O primeiro passo é entrar no Portal do Simples Nacional e informar o motivo do desenquadramento. 

Esse processo pode ser realizado a qualquer momento, inclusive de forma retroativa (em casos de estouro de limite, por exemplo).

É possível informar:

• Excesso de faturamento;
• Inclusão de atividade impeditiva;
• Contratação de funcionários;
• Mudança voluntária.

Após isso, o sistema emitirá um protocolo e sua empresa será automaticamente desenquadrada do SIMEI.

2. Atualizar os dados da empresa na Junta Comercial

Depois do desenquadramento, será necessário atualizar o registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). Assim sendo:

• Alterar a natureza jurídica (por exemplo, de Empresário Individual para Sociedade Limitada ou EI);
• Elaborar ou atualizar o contrato social (obrigatório para ME);
• Preencher os formulários exigidos pela Junta;
• Pagar as taxas estaduais de registro.

3. Atualizar dados na Receita Federal, Prefeitura e Sefaz

Com a documentação atualizada na Junta, é necessário atualizar o cadastro da empresa em outros órgãos:

• Receita Federal (CNPJ);
• Prefeitura Municipal, para obter nova Inscrição Municipal e alvará;
• Sefaz (Secretaria da Fazenda Estadual), caso a empresa comercialize produtos ou tenha inscrição estadual.

Todo este processo deve ser conduzido por um Escritório de Contabilidade em Vitória-ES, para evitar erros e garantir que você tenha uma menor tributação.

Quais impostos a ME paga?

Ao mudar de MEI para ME em Vitória-ES, a empresa passa a ter outras obrigações fiscais e tributárias. 

A boa notícia é que a ME pode optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única.

Confira, abaixo, as principais diferenças de tributação:

Antes (MEI)

• Pagamento fixo mensal no DAS-MEI (INSS + ISS ou ICMS);
• Sem obrigatoriedade de contador;
• Dispensa de livros contábeis e escrituração fiscal;
• Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).

Depois (ME)

A alíquota de impostos varia conforme o Anexo do Simples Nacional correspondente à atividade da empresa, variando de 4% até 33%.

• Pagamento de tributos com base no faturamento mensal, incluindo: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS Patronal, ISS, ICMS;
• Obrigatoriedade de contabilidade regular com escrituração e demonstrações contábeis;
• Entrega de declarações mensais e anuais;
• Emissão de notas fiscais eletrônicas para todas as vendas ou serviços.

Quais são as vantagens de migrar de MEI para ME em Vitória?

Apesar das obrigações aumentarem, tornar-se ME traz muitos benefícios. Veja abaixo:

• Aumento do limite de faturamento: de R$ 81 mil (MEI) para até R$ 360 mil (ME);
• Mais opções de atividades econômicas (CNAEs);
• Possibilidade de ter sócios e filiais;
• Acesso facilitado a linhas de crédito e financiamento;
• Maior profissionalização do negócio, com contabilidade regular;
• Credibilidade no mercado, ampliando as oportunidades comerciais.

Preciso de contador para mudar de MEI para ME?

Sim. Enquanto o MEI permite atuação sem contador, a ME exige acompanhamento contábil profissional. 

A necessidade de um contador se deve a:

• A empresa passa a ter obrigações fiscais e contábeis mensais;
• É necessário elaborar contrato social, balanços e livros contábeis;
• Há envio de obrigações acessórias à Receita Federal;
• O contador ajuda a escolher o regime tributário mais vantajoso;
• Ele também evita erros que geram multas, bloqueios ou autuações fiscais.

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